Vereador apresenta duas emendas ao texto da lei na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O vereador Geverson Abel (Republicanos), apresentou duas emendas ao texto do Projeto de Lei Complementar nº 25/2024, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Goiânia, com objetivo de garantir maior equilíbrio e transparência na destinação dos recursos arrecadados por meio da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), de competência da Agência de Regulação de Goiânia (AR).
O projeto propõe a majoração da alíquota da TRCF para 1,5% sobre a receita líquida das empresas reguladas. Para evitar a aplicação imediata da nova alíquota, o vereador propôs uma emenda que retira do texto o dispositivo que autorizava a cobrança ainda no exercício de 2025.
Para o vereador Geverson Abel, a medida é fundamental para aproximar a gestão da AR da população. “Estamos falando de uma taxa que pode movimentar valores significativos. Por isso, é essencial que o contribuinte tenha acesso claro a como esse dinheiro está sendo arrecadado e onde está sendo aplicado. A transparência é o melhor antídoto contra o mau uso do recurso público”, destacou o parlamentar.
Além disso, o vereador apresentou uma emenda aditiva, que insere três dispositivos na Lei Complementar nº 344/2021, estabelecendo: destinação de 30% da arrecadação da TRCF para regiões com maior vulnerabilidade socioeconômica; publicação trimestral de relatórios financeiros e de ações regulatórias no site da AR e da Câmara; e a realização de audiência pública anual para prestação de contas da Agência perante a sociedade.
