Autor da proposta, vereador Edinho já havia apresentado projeto semelhante em 2023
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei Nº 141/2025, de autoria do vereador Edinho, que regulamenta a instalação e funcionamento de food trucks (veículos adaptados como cozinhas móveis) em logradouros públicos do município.
A atuação desses estabelecimentos será permitida apenas em vias públicas previamente autorizadas, como ruas, praças, avenidas e parques, desde que respeitadas as normas urbanísticas, ambientais, sanitárias e de trânsito em vigor.
Os veículos deverão possuir licença prévia do órgão competente da Prefeitura. Só será autorizado a funcionar caso a atividade não interfira na circulação de pedestres e veículos, nem prejudique o acesso a imóveis e estabelecimentos comerciais. Também será obrigatório o cumprimento de regras de limpeza, descarte de resíduos e controle de ruídos.
Sem venda de bebida alcóolica
A nova lei proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas, o uso de som acima dos limites legais e a permanência em local ou horário não autorizados. A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais.
As penalidades para quem descumprir as regras vão desde advertência até a cassação da licença, passando por multas e suspensões temporárias.
O que é food truck
Será considerado food truck o veículo automotor ou rebocado, licenciado e adaptado especificamente para a produção e venda de alimentos preparados ou pré-preparados.
Histórico da proposta
A matéria aprovada agora resgata iniciativa semelhante também do vereador Edinho, em 2023, por meio do Projeto de Lei Complementar Nº 080/2022, que buscava alterar o Código de Posturas (Lei Municipal nº 792/88), para a regulamentar a comercialização de alimentos em Food Truck nos logradouros públicos.
Naquela época, a proposta foi aprovada pela Câmara, mas acabou vetada pela Prefeitura, sob alegação de vício de iniciativa, e o veto foi mantido pelo Legislativo.
Agora, a proposta segue novamente para o Poder Executivo, onde poderá ser sancionada e, assim, transformada em lei, ou vetada novamente.
