Segundo o Procurador-Geral da prefeitura de Aparecida de Goiânia, matéria apenas muda a forma de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência da categoria
Entre as 10 matérias aprovadas na sessão desta quinta-feira (22/10) pelos vereadores de Aparecida de Goiânia está o Projeto de Lei Complementar Nº 074/2026, de autoria do Executivo, que regulamenta os honorários advocatícios de sucumbência dos procuradores municipais.
A matéria disciplina a arrecadação, a gestão e a distribuição dos honorários de sucumbência entre procuradores ativos e inativos, estabelece o teto remuneratório constitucional e cria o Fundo de Gestão e o Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios. Além disso, institui auxílio-alimentação e auxílio-saúde.
O Procurador-Geral da Prefeitura de Aparecida, Fábio Camargo, esteve na Câmara Municipal e acompanhou a votação. Ele disse ao Goiás 365 que a aprovação da matéria apenas muda a forma de pagamento e não promove aumento de subsídios aos procuradores do município.
Confira:
