Matéria permite destinação de áreas públicas para programas habitacionais e redução do déficit no município
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (24/3), o Projeto de Lei nº 035/2026, de autoria do Executivo.
A proposta autoriza a desafetação de áreas públicas no Residencial Agenor Modesto, que passam a ser classificadas como bens dominiais, permitindo sua destinação para programas habitacionais de interesse social.
Segundo a Prefeitura, os espaços não têm uso efetivo atualmente, e a medida busca reduzir o déficit habitacional e ampliar o acesso à moradia para famílias de baixa renda.
O projeto também prevê mecanismos de controle, como doação com encargos e cláusula de reversão ao patrimônio público em caso de descumprimento da finalidade.
