Projeto aprovado pelo Senado cria o Pix Pensão, que automatiza o pagamento da pensão alimentícia e agora segue para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria o chamado Pix Pensão, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia diretamente na conta do beneficiário.
A proposta busca tornar o cumprimento da obrigação mais ágil e reduzir a necessidade de novas ações judiciais em casos de atraso.
O Projeto de Lei (PL) 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), recebeu parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e agora segue para sanção da Presidência da República. A medida poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial.
Como vai funcionar o Pix Pensão
Na prática, o novo modelo prevê que o pagamento da pensão alimentícia seja realizado automaticamente pelas instituições financeiras nas datas determinadas pela Justiça.
Para que isso aconteça, o juiz responsável pelo processo deverá informar, na decisão judicial, todos os dados necessários para a operação. Entre eles estarão o valor da pensão, o período de duração da obrigação, as contas bancárias de quem paga e de quem recebe os valores, além dos critérios para atualização das parcelas.
A intenção é criar um fluxo contínuo de pagamentos, reduzindo a necessidade de que o beneficiário recorra novamente ao Judiciário sempre que houver atraso.
Hoje, o desconto automático já pode ocorrer quando o responsável pelo pagamento possui vínculo formal de trabalho. No entanto, quando isso não acontece, a pessoa que recebe a pensão costuma precisar acionar a Justiça a cada inadimplência, o que pode prolongar o recebimento dos valores.
Segundo a relatora da proposta, a iniciativa oferece uma alternativa simples e compatível com a urgência que envolve a obrigação alimentar.
O que acontece em caso de atraso no pagamento
O texto aprovado também estabelece medidas para situações em que não houver saldo suficiente na conta do alimentante, ou seja, da pessoa responsável pelo pagamento da pensão.
Nesses casos, poderá ocorrer a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da parcela em atraso.
A medida também poderá atingir ativos financeiros de empresário individual, mesmo quando vinculados à atividade empresarial.
Caso a inadimplência permaneça, a indisponibilidade dos valores poderá ser convertida em penhora, conforme prevê o projeto.
Na avaliação da senadora Ana Paula Lobato, a mudança tende a diminuir a quantidade de novos pedidos judiciais relacionados ao não pagamento da pensão, além de proporcionar maior regularidade no recebimento das parcelas e ampliar a previsibilidade financeira para quem depende desses recursos.
Projeto também prevê divulgação de estatísticas pelo CNJ
Além das mudanças relacionadas ao pagamento da pensão alimentícia, o projeto inclui novas atribuições para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Pela proposta, o órgão deverá coletar e divulgar estatísticas sobre a atividade do Judiciário, preservando o anonimato das pessoas envolvidas nos processos.
Entre as informações que poderão ser publicadas estão a quantidade de ações judiciais, os valores médios dos processos, dados sobre penhoras e, especificamente nas ações de alimentos, o perfil dos beneficiários.
Para elaborar essas estatísticas, o CNJ poderá estabelecer mecanismos de cooperação e intercâmbio de informações com outros órgãos públicos.
O compartilhamento de dados deverá respeitar as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), utilizando apenas informações agregadas ou anonimizadas para subsidiar estudos e políticas públicas.
Projeto aguarda sanção presidencial
Com a aprovação pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei 4.978/2023 concluiu sua tramitação no Congresso Nacional, mas ainda não está em vigor.
Como mencionado no início do artigo, o mesmo segue agora para sanção da Presidência da República.
Se sancionada, a proposta permitirá que o pagamento automático da pensão alimentícia seja determinado pela Justiça em qualquer etapa do cumprimento da sentença, tornando o processo mais contínuo e reduzindo a necessidade de novas medidas judiciais diante de atrasos.
A expectativa é que o novo mecanismo contribua para dar mais regularidade ao recebimento da pensão alimentícia, beneficiando pessoas que dependem desses recursos para despesas essenciais e tornando mais eficiente a execução das decisões judiciais relacionadas à obrigação alimentar.
Com informações da Agência Senado
