Programa prevê concessão de imóveis públicos e incentivos para atrair empreendimentos, ampliar investimentos e estimular a economia local
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia apresenta nesta sexta-feira (13), o Programa Acelera Aparecida, iniciativa criada para estimular o desenvolvimento econômico, atrair empresas e ampliar a geração de empregos no município.
O lançamento acontece no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela, com a apresentação de mecanismos que permitem a destinação de imóveis públicos para empreendimentos do setor produtivo.
Instituído pela Lei Municipal nº 3.934, de 4 de novembro de 2026, o programa estabelece condições para que empresas tenham acesso a terrenos públicos por meio de concessão de direito real de uso.
A legislação também prevê a possibilidade de transferência dos imóveis mediante pagamento subsidiado ou doação com encargos, conforme os critérios estabelecidos.
A solenidade contará ainda com a apresentação de outra legislação municipal, a Lei nº 3.933, que regulamenta a concessão gratuita de imóveis públicos a entidades sem fins lucrativos, desde que os projetos apresentados atendam ao interesse público.
Como funciona o Programa Acelera Aparecida?
A proposta do Acelera Aparecida é utilizar áreas disponíveis do patrimônio municipal como instrumento de incentivo à instalação e à expansão de atividades econômicas.
A iniciativa contempla empresas do setor produtivo interessadas em investir na cidade e prevê diferentes modalidades de disponibilização dos imóveis.
Uma delas é a concessão de direito real de uso, que permite à empresa utilizar determinado terreno público durante um período estabelecido, mediante o cumprimento das obrigações previstas no processo de seleção.
O prazo inicial será definido conforme as características de cada empreendimento, podendo variar de cinco a 15 anos. A saber, a legislação permite uma única prorrogação, desde que exista justificativa e necessidade para concluir os compromissos assumidos. Nesse caso, o período total não poderá ultrapassar 30 anos.
Outra possibilidade é a alienação onerosa subsidiada, modalidade em que o imóvel pode ser adquirido pelo beneficiário por um preço inferior ao valor de avaliação. O desconto poderá chegar a 80% sobre o valor da terra nua, desde que sejam atendidas as exigências legais e as condições estabelecidas na seleção.
A legislação também contempla terrenos pertencentes à Companhia de Desenvolvimento de Aparecida (CODAP), que ficará responsável pelos procedimentos relativos aos imóveis de sua propriedade.
Empresas serão selecionadas por critérios de investimento e geração de empregos
O acesso aos imóveis municipais não será automático. A concessão de direito real de uso dependerá de licitação, com critérios objetivos para avaliar os projetos apresentados pelas empresas interessadas.
Entre os fatores que poderão influenciar a seleção estão a quantidade de empregos diretos e indiretos que o empreendimento pretende criar, o volume de recursos previstos para investimento e o segmento econômico da atividade.
Também poderão ser considerados aspectos como inovação tecnológica, sustentabilidade ambiental e impacto social.
A proposta é avaliar os benefícios que cada projeto poderá proporcionar ao município, além de sua capacidade de contribuir para a expansão da economia local.
Os terrenos destinados ao programa deverão fazer parte do patrimônio disponível da Prefeitura, classificados como bens dominicais e sem destinação ao uso público ou especial.
A escolha das áreas deverá respeitar o planejamento econômico e urbano de Aparecida, incluindo as diretrizes do Plano Diretor e as normas urbanísticas.
A gestão do programa nos imóveis municipais ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
Segundo o prefeito Leandro Vilela, o incentivo à atividade empresarial precisa estar associado ao crescimento organizado da cidade, considerando a infraestrutura e o planejamento territorial.
Lei também prevê imóveis gratuitos para entidades sem fins lucrativos
Como mencionado, outra medida apresentada durante a solenidade será a regulamentação da Lei Municipal nº 3.933, também de 4 de novembro de 2026. A norma permite que imóveis públicos municipais sejam concedidos gratuitamente a entidades sem fins lucrativos, mediante comprovação de interesse público.
Poderão participar pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atuem em Aparecida de Goiânia ou na Região Metropolitana.
Entre os requisitos estão a oferta gratuita de serviços, preferencialmente destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, ou a realização de atividades relevantes para a comunidade.
As áreas contempladas incluem educação, cultura, esporte, saúde e assistência social.
A escolha das instituições ocorrerá por meio de chamada pública, com edital de divulgação e critérios de avaliação. Serão analisados a experiência e a capacidade técnica da entidade, a relevância do plano de trabalho, o número estimado de beneficiários e o impacto social esperado.
As organizações selecionadas também precisarão apresentar metas e um cronograma de execução, além de assumir responsabilidades pela conservação e utilização adequada dos imóveis.
A concessão gratuita não poderá envolver praças, parques, áreas verdes, vias públicas ou outros espaços destinados ao uso comum da população.
Com informações da Prefeitura de Aparecida de Goiânia
