Parlamentar defende que a adoção da medida visa prevenir e proteger os crianças e adolescentes
O vereador Dieyme Vasconcelos (PL) apresentou o projeto de Lei nº 163/2025, que proíbe a nomeação, para cargos em comissão e em funções de confiança, pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes no âmbito do município de Aparecida de Goiânia.
Conforme o texto, a proibição é voltada somente para quem tiver seu respectivo processo transitado em julgado.
A proposta ainda determina que o órgão de Recursos Humanos exija a certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Estadual e Federal.
Em sua justificativa, Dieyme Vasconcelos defende que a proposta é mais uma maneira de proteger adolescentes e crianças do município. “Essa prioridade constitucional e legal impõe aos entes públicos a adoção de medidas preventivas e protetivas contra quaisquer práticas que possam fragilizar o cuidado com os menores de idade”, justificou o vereador.
