Aparecida de Goiânia abre adesões ao REFIS de 5 de outubro a 6 de novembro, com descontos e condições especiais para regularizar dívidas municipais
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, com condições especiais para contribuintes que desejam regularizar débitos municipais. E veja, o período para adesão será de 5 de outubro a 6 de novembro.
O programa contempla pessoas físicas e jurídicas e permite negociar dívidas relacionadas a tributos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITU (Imposto Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), além de multas e taxas.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida e podem chegar a 90% sobre juros e multas.
Quais são os descontos do REFIS de Aparecida?
A maior redução será oferecida para quem optar pelo pagamento à vista. Nessa modalidade, o contribuinte terá 90% de desconto sobre a multa moratória e os juros de mora.
Também haverá redução de 60% nas multas formais relacionadas a infrações previstas nas legislações ambiental, consumerista, de obras e edificações, posturas, tributária e de vigilância sanitária.
Quem não puder quitar a dívida de uma só vez terá alternativas de parcelamento. Para acordos em até seis parcelas, o desconto será de 70% sobre multa moratória e juros de mora, além de 50% sobre multas formais.
Já os débitos divididos entre sete e 12 parcelas terão redução de 60% sobre multa moratória e juros de mora e de 40% nas multas formais.
O REFIS também prevê condições específicas para dívidas de ISS. Nesse caso, o débito poderá ser parcelado em até 36 vezes, seguindo os benefícios previstos para os acordos de sete a 12 parcelas. O valor mínimo de cada parcela será equivalente ao ISS vencido no mês de adesão ao programa.
Empresas que estejam em recuperação judicial também poderão utilizar o parcelamento de até 36 vezes para quitar o crédito tributário incluído no programa.
Quem pode aderir ao REFIS 2026?
O programa está disponível para pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de direito público ou privado. Empresas em recuperação judicial também estão incluídas entre os contribuintes que podem participar.
Como mencionado no início do artigo, podem ser negociados débitos de diferentes naturezas, incluindo ISS, ITBI, IPTU, ITU, multas e taxas. Na consolidação da dívida, a referência poderá ser o imóvel, a inscrição municipal ou o próprio contribuinte, conforme a natureza da cobrança.
Há, porém, algumas restrições. Não poderão aderir contribuintes que tenham utilizado os benefícios de um REFIS nos últimos 36 meses. Também ficam de fora aqueles que tiveram algum parcelamento denunciado nos últimos 60 meses.
Quem aderir ao programa precisa ficar atento às condições do acordo. No caso de parcelamento, os benefícios serão perdidos sobre o saldo devedor se houver três parcelas em atraso, consecutivas ou não, ou se alguma parcela permanecer sem pagamento por mais de 30 dias depois da data final do contrato.
As parcelas pagas em atraso ainda estarão sujeitas aos juros e às multas previstos no Código Tributário Municipal.
Como fazer a adesão ao REFIS de Aparecida?
O contribuinte poderá aderir ao REFIS pelo site da Prefeitura de Aparecida de Goiânia ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), entre 5 de outubro e 6 de novembro.
O atendimento presencial poderá ser agendado durante o período de adesão. Mesmo que a data marcada fique para depois do encerramento do programa, o contribuinte terá garantido o direito aos benefícios do REFIS.
No pagamento à vista ou na primeira parcela, também será necessário quitar as custas processuais e outras verbas de sucumbência, quando houver. O prazo para o pagamento do crédito tributário e das guias de custas poderá chegar a 12 dias úteis após o encerramento do período de adesão.
A escolha pelo programa passa a ser definitiva e irretratável depois da quitação integral da dívida. Nos casos de parcelamento, essa condição começa a valer a partir do pagamento de qualquer uma das parcelas.
Com informações da Prefeitura de Aparecida de Goiânia
