Ação visa responsabilizar quem deliberadamente usou a estrutura fraudulenta para movimentar valores, ocultar operações ou evitar a emissão de notas fiscais e o recolhimento de tributos
A Justiça recebeu, em 5 de novembro de 2026, a primeira denúncia do Ministério Público (MPGO) decorrente da Operação Safra Oculta contra 13 pessoas apontadas como integrantes de um esquema de fraude fiscal e lavagem de dinheiro no comércio de grãos em Goiás.
A acusação foi feita pelo promotor Denis Augusto Bimbati Marques, titular da 59ª Promotoria de Goiânia, e aceita pela juíza Placidina Pires, da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores.
As investigações abrangem mais de uma centena de produtores rurais e outras empresas que teriam se valido do esquema. Segundo o promotor Denis Bimbati, a denúncia visa responsabilizar quem deliberadamente usou a estrutura fraudulenta para movimentar valores, ocultar operações ou evitar a emissão de notas fiscais e o recolhimento de tributos.
Ação penal
Ao receber a denúncia, a Justiça reconheceu a existência de elementos suficientes para instaurar a ação penal e determinou a citação dos 13 acusados. Também retirou o segredo de justiça do processo e das medidas cautelares apensas e requisitou à Secretaria de Estado da Economia informações sobre as providências adotadas para a reparação dos prejuízos.
Deflagrada em 26 de agosto de 2026, a operação cumpriu 9 mandados de prisão preventiva e 13 de busca e apreensão. Um acusado permanece preso cautelarmente no caso.
A ação penal abrange a atuação ligada à A3 Comércio de Cereais Ltda. As investigações prosseguem para individualizar outras participações e subsidiar novas acusações, inclusive contra produtores rurais que tenham aderido conscientemente ao esquema.
Como funcionava o esquema
De acordo com a denúncia, entre março de 2022 e dezembro de 2024, os acusados utilizaram a A3 como empresa de fachada, conhecida como “noteira”, para documentar operações comerciais, concentrar obrigações tributárias e ocultar os verdadeiros responsáveis e beneficiários dos negócios.
Embora figurasse em operações milionárias, a empresa não tinha estrutura física, funcionários ou patrimônio compatíveis com a atividade declarada. Os grãos saíam das propriedades rurais diretamente para os destinatários finais, enquanto a A3 assumia formalmente o recolhimento do ICMS, que não era repassado regularmente ao Estado.
As contas da A3 funcionavam como contas de passagem: recebiam pagamentos e repassavam os valores aos beneficiários, o que separava a circulação das mercadorias, a documentação fiscal e o destino do dinheiro.
Quebra do sigilo
A quebra do sigilo bancário revelou que as contas da A3 movimentaram R$ 233.358.233,89 entre 2022 e 2024. O ICMS declarado e não recolhido soma R$ 21.278.987,00 em valores originários, e chega a R$ 30.757.891,41 com os acréscimos indicados na denúncia. O débito tributário não se confunde com o volume das operações comerciais.
Recomendação
O MPGO recomendou à Secretaria da Economia a revogação das disposições que permitem termos de credenciamento para atribuir a adquirentes ou intermediários a condição de substitutos tributários nas operações com grãos. A medida impede que a responsabilidade pelo ICMS seja transferida a empresas de fachada, sem capacidade patrimonial para responder pelos tributos.
Os procedimentos que embasam a recomendação identificaram mais de R$ 138 milhões em transferências entre duas empresas investigadas na operação e empresas beneficiadas por termos de credenciamento.
“Precisamos de uma superintendência de fiscalização forte, com estrutura, inteligência e atuação específica sobre essas operações, para coibir esquemas que, infelizmente, se tornaram recorrentes no Estado e prejudicam tanto a arrecadação quanto os produtores e empresários que cumprem suas obrigações”, declarou o promotor Denis Bimbati.
