Decreto assinado por Leandro Vilela reduz burocracia para casas de baixo risco, mas mantém fiscalização e punições em caso de irregularidades
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia adotou um modelo autodeclaratório para acelerar a emissão do Alvará de Construção e da Certidão de Conclusão de Obras (CCO), conhecida como habite-se. A mudança vale para habitações unifamiliares classificadas como de baixo risco.
O decreto foi assinado pelo prefeito Leandro Vilela (MDB) nesta segunda-feira (31/8). Com a nova regra, os pedidos poderão ser feitos eletronicamente, sem análise urbanística prévia do projeto pela Prefeitura, desde que toda a documentação seja apresentada e a construção cumpra a legislação.
A responsabilidade pelas informações será compartilhada pelo proprietário e pelo engenheiro ou arquiteto responsável pela obra.
“Estamos invertendo essa lógica para dar mais agilidade, confiando no cidadão e nos profissionais, sem abrir mão da legalidade e da fiscalização”, afirmou Leandro Vilela.
Segundo o secretário de Planejamento e Regulação Urbana, Andrey Azeredo, o modelo poderá atender cerca de 80% da demanda da pasta.
Para solicitar o alvará autodeclaratório, serão exigidos documentos como certidão atualizada do imóvel, uso do solo, projeto arquitetônico digital, ART ou RRT, certidão negativa municipal e comprovante de pagamento das taxas.
A simplificação também alcança a CCO. Nas obras licenciadas pela nova modalidade, o habite-se poderá ser emitido sem vistoria prévia, mediante declaração de conclusão, memorial fotográfico e documentos que comprovem a regularidade da construção.
Fiscalização será mantida
Pelo menos 20% dos alvarás e CCOs emitidos mensalmente serão auditados pela Prefeitura, por seleção aleatória ou critérios de risco. A fiscalização poderá ocorrer por análise documental ou visita ao imóvel.
Informações falsas ou irregularidades poderão resultar em multas, anulação dos documentos, suspensão do cadastro do profissional e comunicação ao CREA, CAU ou Ministério Público. O novo serviço será disponibilizado pela plataforma Aparecida Digital. As regras e os dados foram divulgados pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia.
