Magistrados condenados por condutas graves, como corrupção, venda de sentenças, assédio moral ou sexual, poderão ser afastados imediatamente
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança nas regras disciplinares da magistratura e extinguiu a aposentadoria compulsória como punição administrativa máxima para juízes que cometerem infrações graves. A medida foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (4/8).
Com a nova norma, magistrados condenados por condutas graves, como corrupção, venda de sentenças, assédio moral ou sexual, poderão perder o cargo. A aposentadoria compulsória, que permitia ao juiz deixar a função mantendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, deixa de ser aplicada como sanção máxima.
A decisão do CNJ adequa as regras administrativas ao entendimento firmado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou incompatível a aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar após a Reforma da Previdência de 2019.
Pelas novas regras, após a conclusão do processo administrativo disciplinar, o magistrado poderá ser afastado imediatamente, e o caso seguirá para os procedimentos necessários visando à perda definitiva do cargo, conforme previsto na regulamentação aprovada pelo CNJ.
