Nova legislação prevê abrigo para mulheres e filhos em situação de risco, atendimento especializado e ações de prevenção à violência
Aparecida de Goiânia passou a contar com uma Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A Lei nº 3.932 foi sancionada pelo prefeito Leandro Vilela nesta quarta-feira (4), e estabelece diretrizes para ampliar a proteção às vítimas, integrar os serviços de atendimento e fortalecer as ações de prevenção no município.
Entre as principais medidas previstas está a criação de uma casa de acolhimento para mulheres e seus filhos que precisam deixar suas residências para escapar de situações de violência.
A legislação também prevê o fortalecimento do acompanhamento especializado da Guarda Civil Municipal (GCM), a oferta de atendimento multidisciplinar e iniciativas voltadas à autonomia financeira das vítimas.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal.
A sanção ocorreu durante solenidade no Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), no Parque Santa Cecília, que também marcou a posse dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Casa de acolhimento deve ampliar proteção às vítimas em Aparecida
Como mencionado, um dos principais avanços previstos na nova legislação é a implantação de uma unidade municipal destinada ao acolhimento provisório e seguro de mulheres em situação de violência e de seus filhos.
Atualmente, quando uma vítima precisa sair de casa para se proteger do agressor, pode ser encaminhada, em determinadas situações, para unidades de acolhimento localizadas em Goiânia.
Com a nova política, a Prefeitura pretende estruturar um espaço próprio em Aparecida, oferecendo suporte durante o período necessário para que a mulher consiga reorganizar sua vida com segurança.
Segundo a secretária municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e interina da Assistência Social, Carol Araújo, a administração já trabalha para viabilizar a implantação da unidade nos próximos meses.
A secretária explicou que o município já oferece abrigamento por meio de parcerias, mas a intenção é contar com uma estrutura própria para atender mulheres que possuem medidas protetivas e precisam se afastar imediatamente do ambiente de violência.
Enquanto a casa de acolhimento não estiver disponível, a legislação determina que sejam buscadas alternativas provisórias na rede municipal ou conveniada, respeitando a existência de vagas e as condições necessárias para preservar a segurança das vítimas.
A política também prevê a possibilidade de implantação de centros especializados com atendimento integral e multidisciplinar.
A proposta envolve a atuação conjunta de profissionais e serviços das áreas de saúde, assistência social, segurança e educação, além da articulação com instituições estaduais e órgãos do sistema de Justiça.
CRAM já oferece atendimento psicológico, social e orientação jurídica
A nova política municipal será integrada aos serviços que já funcionam em Aparecida. Um deles é o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), que oferece acompanhamento psicológico, assistência social e orientação jurídica, esta última por meio de parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Quando uma mulher procura o serviço sem ter registrado ocorrência, a equipe realiza o acolhimento e explica os caminhos disponíveis, incluindo o encaminhamento à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), onde é possível formalizar a denúncia e solicitar medidas protetivas.
O acompanhamento também pode ocorrer quando a vítima ainda não se sente preparada ou segura para denunciar. Nesses casos, o CRAM e os oito Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município oferecem orientação e suporte para ajudá-la a romper o ciclo de violência.
Depois da concessão das medidas protetivas, o atendimento pode envolver a Guarda Civil Municipal, a Polícia Militar e outros órgãos da rede de proteção.
As mulheres também podem ser encaminhadas a iniciativas de assistência social, aluguel social, qualificação profissional e oportunidades de emprego, conforme os critérios de cada programa.
A intenção é contribuir para que as vítimas tenham condições de reconstruir suas vidas e conquistar independência financeira.
Outro ponto da lei é o fortalecimento do acompanhamento especializado da Guarda Civil Municipal por meio da Patrulha Maria da Penha. O trabalho será direcionado às mulheres que possuem medidas protetivas de urgência, com ações para ampliar a segurança e prevenir o descumprimento das determinações judiciais.
A legislação ainda estabelece campanhas educativas, rodas de conversa nas escolas municipais, atividades comunitárias e capacitação dos servidores que atuam no atendimento às vítimas.
A execução das medidas será progressiva, conforme a viabilidade técnica, a disponibilidade de recursos e a organização dos serviços.
Conselho da Mulher terá papel no acompanhamento das políticas públicas
A solenidade de sanção da lei também marcou a posse dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. O colegiado terá a função de acompanhar as políticas públicas, divulgar os direitos femininos e contribuir para aproximar a população dos serviços de proteção disponíveis na cidade.
A presidente do Conselho, Fernanda Pimenta Dourado França, afirmou que o grupo reúne 23 lideranças de diferentes regiões de Aparecida, incluindo representantes de bairros e integrantes das secretarias municipais.
A necessidade de ampliar a proteção às mulheres também é evidenciada pelos registros de violência no município.
Em 2025, Aparecida contabilizou três feminicídios e três homicídios de mulheres sem relação com feminicídio. Em 2026, até novembro, foram registrados cinco feminicídios e um homicídio de mulher sem essa classificação.
Mulheres em situação de violência podem procurar os canais oficiais de atendimento. Em casos de emergência, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190. O Ligue 180 oferece atendimento gratuito, orientação e informações sobre os serviços de proteção à mulher.
Com informações da Prefeitura de Aparecida de Goiânia
