A ação, proposta em 2024 pelo promotor de Justiça Wessel Teles de Oliveira, apontou graves irregularidades no certame
A Justiça acolheu pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) e declarou a nulidade integral do Concurso Público nº 1/2024 do município de Jaupaci, regido pelo Edital nº 1/2024. A decisão é da 2ª Vara de Iporá, em ação civil pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca.
A ação, proposta em 2024 pelo promotor de Justiça Wessel Teles de Oliveira, apontou graves irregularidades no certame, organizado pelo Instituto de Tecnologia e Educação (Itec), banca contratada para a realização das provas destinadas ao preenchimento de cargos efetivos do Poder Executivo municipal. Segundo apurado, candidatas e candidatos com vínculos diretos com a organização do concurso e com o chefe do Executivo municipal figuraram entre os classificados em posições de destaque.
Conforme demonstrado nos autos, a então secretária municipal de Administração atuou como pregoeira no procedimento licitatório responsável pela contratação da banca examinadora e, posteriormente, inscreveu-se e foi aprovada em segundo lugar para o cargo de oficial administrativo.
Já o então secretário municipal de Saúde, enteado do prefeito à época, figurou como testemunha no contrato firmado entre o município e o Itec e obteve a terceira colocação para o cargo de fiscal de tributos municipais. Também foi aprovada, em segundo lugar, a cunhada do prefeito, classificada para o cargo de auxiliar de serviços de higiene e alimentação.
Na decisão, o juízo destacou que a moralidade administrativa constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública e que, no caso analisado, o conjunto de provas era suficiente para caracterizar conflito de interesses institucionalmente relevante, ainda que não tenha sido comprovado vazamento de questões. A sentença também determinou a restituição das taxas de inscrição pagas por todas as candidatas e todos os candidatos, a ser suportada pelo município e pelo Itec.
Alegações finais
Nas alegações finais, o promotor Rodrigo Piauhi Peñaranda sustentou que a presença de agentes públicos com participação direta na contratação da banca organizadora, somada a vínculos familiares com a chefia do Executivo, comprometeu a credibilidade do certame e configurou fraude institucionalizada, com instrumentalização do concurso para legitimar aprovações previamente alinhadas.
A decisão, proferida pelo juiz Raígor Nascimento Borges, confirma a tutela de urgência concedida no início do processo, que já havia suspendido o concurso antes da homologação dos resultados. A sentença está sujeita a reexame necessário pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (Ascom/MPGO)
