Governo Federal determinou sanções contra iFood e Keeta após suspeita de descumprimento das regras de transparência nos aplicativos
O Governo do Brasil anunciou a abertura de processos contra as plataformas iFood e Keeta por possíveis falhas no cumprimento das regras de transparência previstas na Portaria nº 61/2026.
A saber, a decisão foi divulgada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) após análise feita pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
O assunto chamou atenção porque envolve informações sobre taxas cobradas em pedidos e entregas feitos por aplicativos usados por milhões de pessoas no país.
De acordo com o governo, a medida busca garantir que consumidores, entregadores e restaurantes tenham acesso claro aos valores cobrados em cada operação.
Agora, o iFood e a Keeta terão prazo para apresentar defesa antes da conclusão dos processos administrativos. Caso o entendimento da Senacon seja mantido, as empresas poderão receber multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entenda o motivo das sanções contra iFood e Keeta
De acordo com a Senacon, as plataformas precisam mostrar de forma separada quanto o consumidor paga pelo pedido, qual valor fica com o aplicativo e quanto é destinado ao entregador ou estabelecimento comercial. A regra também vale para taxas adicionais e gorjetas.
Contudo, no caso do iFood, o órgão afirmou que a empresa não apresentou parte das informações solicitadas durante a fase inicial da fiscalização.
Ainda mais, a análise técnica também apontou possível dificuldade para o consumidor entender a destinação de cobranças incluídas no pedido.
Já a Keeta passou por avaliação parecida. Segundo o governo, a plataforma não teria apresentado os valores de maneira individualizada para cada participante da operação.
A Senacon informou ainda que argumentos ligados a segredo comercial não afastam a obrigação de informar os dados previstos na regulamentação.
Em suma, as investigações começaram após o encerramento do prazo dado para adaptação das empresas às novas regras. Desde então, a secretaria passou a acompanhar como as plataformas exibem as informações aos usuários.
Governo diz que medida busca dar clareza aos consumidores
Durante coletiva de imprensa, representantes do governo afirmaram que a portaria não cria uma obrigação nova. Segundo a explicação apresentada pela Senacon, o Código de Defesa do Consumidor já prevê o direito à informação clara sobre preços e serviços.
A avaliação do órgão é de que muitos consumidores visualizam apenas o valor final da compra sem saber como o dinheiro é dividido dentro da operação.
Para o governo, isso pode dificultar a comparação entre aplicativos e limitar a compreensão sobre as cobranças feitas em cada pedido.
Enquanto o iFood analisa o processo administrativo, a Keeta também poderá apresentar documentos para demonstrar eventual adequação às regras previstas pela portaria. O prazo informado pela Senacon é de vinte dias.
O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor afirmou que outras empresas do setor também estão sendo acompanhadas. Caso sejam encontrados indícios parecidos, novos processos poderão ser abertos.
O que muda para quem usa aplicativos de entrega
A discussão sobre transparência em aplicativos ganhou espaço porque o uso desses serviços passou a fazer parte da rotina de muitos brasileiros. Por isso, o governo entende que informações sobre preços precisam aparecer de forma simples durante a compra.
Na prática, a intenção da regra é permitir que consumidores entendam quanto o iFood ou a Keeta recebem pela intermediação do serviço e qual parcela fica com entregadores e restaurantes parceiros. Além disso, a medida também pretende facilitar a leitura das taxas cobradas em cada pedido.
Segundo a Senacon, modelos parecidos já existem em países como França, Alemanha, Espanha e Estados Unidos. O órgão afirma que a proposta não interfere nos preços definidos pelas empresas, mas busca ampliar o acesso às informações apresentadas aos usuários durante o uso das plataformas digitais.
Com informações da Secretaria de Comunicação Social
