Ainda foram aprovados os projetos da data-base dos servidores e a denominação de uma praça no Jardim Mont Serrat
Durante sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (13/5), a Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou duas matérias de autoria do Poder Executivo e uma proposta pelo vereador Neto Gomes.
A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei Complementar N º 113/2025, de iniciativa do Executivo, que concede remissão de taxas municipais a feirantes e ambulantes, referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024.
A proposta foi encaminhada à Câmara uma audiência pública com representantes da categoria quando esse tema foi debatido.
O projeto contempla a isenção da taxa anual de licença para o exercício de comércio ou atividade eventual por feirantes comuns, feirantes especiais e ambulantes. O benefício, no entanto, está condicionado ao pagamento à vista da taxa referente ao exercício de 2025.
Ainda na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 122/2025, também do Executivo, que estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
O texto prevê a aplicação de um reajuste de 5,48%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada entre março de 2024 e março de 2025. A revisão passa a valer a partir de 1º de maio de 2025.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 106/2025, de autoria do vereador Neto Gomes, que denomina como “Praça Constância de Souza Santos” a área localizada na Rua 514, Quadra 20A, no Jardim Mont Serrat.
