Projeto aprovado pelo Senado permite a compra de spray de pimenta para mulheres, estabelece regras de uso e ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor
O Senado aprovou um projeto de lei (PL 727/2026) que pode mudar o acesso a um equipamento usado em situações de proteção. A saber, a proposta permite a comercialização, a compra e a posse de aerossol de extratos vegetais para uso na defesa pessoal de mulheres.
Agora, o texto segue para a sanção presidencial. Até que essa etapa seja concluída, as novas regras não entram em vigor.
Cabe mencionar que a votação aconteceu em regime de urgência nesta terça-feira (30) e foi simbólica, quando não há registro individual dos votos.
Além de liberar a comercialização do dispositivo, o projeto também define regras para a compra, o uso e as punições para quem utilizar o equipamento fora das situações previstas na lei.
A proposta busca ampliar os instrumentos voltados à proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres. Ao mesmo tempo, estabelece mecanismos de controle para acompanhar a venda e evitar o uso inadequado do produto.
Quem poderá comprar o spray de pimenta para mulheres?
Pelo texto aprovado, o spray de pimenta para mulheres poderá ser adquirido por pessoas com 18 anos ou mais. Também será permitido para adolescentes a partir dos 16 anos, desde que haja autorização dos responsáveis.
Outro ponto previsto é que cada equipamento será de uso individual e não poderá ser transferido para outra pessoa.
Além disso, o produto deverá seguir padrões técnicos que ainda serão definidos pelo Poder Executivo.
Ainda mais, o projeto também determina que o dispositivo não poderá conter substâncias com efeito letal ou que possam provocar danos permanentes. A regulamentação deverá seguir normas técnicas relacionadas à segurança do produto.
Então, para garantir um controle maior sobre a comercialização, as lojas deverão manter um registro simplificado de cada venda. Esse cadastro deverá conter a identificação da compradora e ficará arquivado por cinco anos.
Segundo a proposta, esse procedimento ajuda a acompanhar a circulação do equipamento e cria um sistema de rastreamento em caso de necessidade.
Regras para uso e penalidades previstas
Embora o projeto permita a compra do spray de pimenta, ele também deixa claro que o uso deverá respeitar as situações previstas na legislação.
Caso o equipamento seja utilizado fora dessas hipóteses, a usuária poderá receber uma advertência quando não houver lesão nem risco para a pessoa atingida.
Em outras situações, poderão ser aplicadas multas que variam de um a dez salários mínimos, conforme a gravidade da conduta e suas consequências. Se houver reincidência, o valor poderá ser dobrado.
Em complemento, o dispositivo poderá ser apreendido, e a pessoa poderá ficar impedida de realizar uma nova compra por até cinco anos.
O projeto também prevê que, se a utilização do equipamento configurar crime ou contravenção penal, a pessoa responderá conforme a legislação já existente.
Dessa forma, a proposta procura conciliar o acesso a um recurso de defesa pessoal com regras para evitar o uso inadequado.
Adicionalmente, é válido esclarecer que o texto alinha que o emprego de dispositivos de aerossol de extratos vegetais somente será considerado lícito quando realizado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, nos termos do art. 25 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), mediante uso proporcional e moderado, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça.
Projeto também prevê programa de capacitação
Outro ponto do texto é a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
A proposta prevê que esse programa seja implantado de forma gradual. A regulamentação ainda definirá como serão feitos os convênios, a participação de entidades parceiras e a execução dos recursos necessários para colocar a iniciativa em prática.
Durante a análise do projeto, o relator no Senado, o senador Laércio Oliveira, destacou que a proposta reúne medidas voltadas ao fortalecimento da proteção das mulheres em todo o país.
O relator também lembrou que alguns estados já aprovaram leis com objetivos semelhantes, como Rio de Janeiro e Santa Catarina.
Por fim, é importante reforçar que apesar da aprovação no Senado, a proposta ainda não é definitiva. O texto segue para a sanção presidencial e só passará a valer após essa etapa, caso seja aprovado. Se isso acontecer, a comercialização e a posse do spray de pimenta para mulheres deverão seguir as regras previstas na nova legislação.
Com informações da Agência Senado
