Decisão do STF mantém regras da Lei de Igualdade Salarial e reforça medidas de transparência nas empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter válida a Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres no Brasil.
Aliás, a decisão foi tomada por unanimidade nesta semana e reforça regras ligadas à transparência nos salários pagos pelas empresas.
O tema da igualdade salarial voltou ao centro das discussões depois do julgamento realizado pelo STF. A lei já estava em vigor, mas ainda aguardava a análise definitiva da Corte sobre a sua validade constitucional.
Na prática, a decisão mantém medidas voltadas ao combate da diferença de salários entre homens e mulheres que ocupam funções parecidas dentro das empresas.
A igualdade salarial também passou a ser debatida nas redes sociais após a conclusão do julgamento, principalmente por envolver mudanças ligadas à divulgação de informações salariais por parte das empresas.
O que muda com a decisão do STF sobre igualdade salarial
Com a decisão do STF, continua valendo a obrigação de empresas com 100 funcionários ou mais divulgarem relatórios sobre salários e critérios de pagamento. Esses documentos devem ser publicados a cada seis meses.
A proposta da igualdade salarial tem o foco de permitir maior transparência sobre diferenças de remuneração dentro das empresas. Além disso, a legislação prevê medidas contra casos de discriminação ligados a sexo, raça, etnia, origem ou idade.
Segundo o entendimento apresentado pelos ministros, a igualdade salarial precisa sair do papel e chegar ao dia a dia dos trabalhadores.
Durante o julgamento, os integrantes da Corte defenderam que homens e mulheres exercendo a mesma função devem receber tratamento igual nas regras de remuneração.
O STF também destacou que a desigualdade salarial ainda aparece em diferentes áreas do mercado de trabalho brasileiro. Por isso, a lei foi considerada compatível com a Constituição.
A decisão reforça ainda a obrigação das empresas em adotar medidas internas voltadas à prevenção de práticas discriminatórias no ambiente profissional.
“A decisão do STF representa uma vitória para as mulheres brasileiras e para a construção de um mercado de trabalho mais justo e igualitário. A regulamentação da Lei da Igualdade Salarial fortalece mecanismos de transparência e de enfrentamento às desigualdades remuneratórias que ainda atingem a todas as mulheres que trabalham nesse país, especialmente mulheres pretas, pardas, indígenas, LBTQIA+, mulheres que sofrem violência e que são provedoras de suas famílias, que são os públicos mais discriminados. A decisão unânime reafirma que igualdade salarial não é apenas um princípio constitucional, que ela precisa se concretizar na vida das trabalhadoras brasileiras”, comemorou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Lei prevê transparência e canais de denúncia
A Lei de Igualdade Salarial foi sancionada em 2023 (Lei 14.611/2023) e alterou regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde então, empresas enquadradas na legislação passaram a precisar cumprir novas exigências.
Entre elas estão a criação de canais de denúncia e ações ligadas à diversidade dentro das equipes.
Ainda mais, a igualdade salarial também envolve incentivo à capacitação de mulheres e acompanhamento das práticas adotadas pelas empresas.
Outro ponto previsto na lei envolve a fiscalização. Empresas que descumprirem as regras podem sofrer sanções previstas na legislação trabalhista.
Os relatórios de igualdade salarial devem apresentar dados relacionados aos pagamentos feitos pelas empresas. A intenção é permitir análise sobre possíveis diferenças de salários entre trabalhadores que exercem atividades semelhantes.
Julgamento teve votação unânime no STF
O julgamento sobre igualdade salarial aconteceu no plenário do STF e reuniu os votos dos ministros da Corte. O relator do caso foi Alexandre de Moraes, que se posicionou pela validade da legislação.
Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o entendimento apresentado no processo. Ao final da análise, a decisão foi tomada de forma unânime.
Com informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
